ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 071/2024

LEI N.º 071/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 31890 - Emendas de Bancadas da Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.2.053

Manutenção de Atividades de Atendimento Básico

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

500.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

25.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

21.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

16.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

70.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistencias do Servidor e do Militar

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

3.000,00

10.302.0000.0.000

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.302.0025.2.057

Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

1.200.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

10.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

52.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

30.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

170.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistencias do Servidor e do Militar

 

Fonte 31890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

3.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.100.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1719.57.01.00.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

2.100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.100.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:8B8E81CB