ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 738 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos dos profissionais de Enfermagem e dá outras providências”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.388/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos dos profissionais de Enfermagem, em consonância ao piso salarial mínimo da categoria.

Art. 2º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D – Situação nova, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação ao que se refere ao emprego de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem, mantendo-se as demais disposições do referido Quadro:

 

Emprego Público

Nº de vagas

Vencimento Básico

Nível salarial

C. H. S

Auxiliar de Enfermagem

15

R$ 2.000,00

01 a 17

40

Técnico em Enfermagem

30

R$ 2.800,00

01 a 17

40

 

Art. 3º. Altera-se o Anexo I, QUADRO F – Situação nova, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação ao que se refere ao emprego de Enfermeiro, mantendo-se as demais disposições do referido Quadro:

 

Emprego Público

Nº de vagas

Vencimento Básico

Nível salarial

C. H. S

Enfermeiro

10

R$ 4.000,00

01 a 17

40

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, em 08 de dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:8B9353C9