ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1375/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 354.742,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais), destinado a inclusão de elementos na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.302.0016.2111

-

Atividades para realização de Ações de Média e Alta Complexidade

Fonte

0 2 496

-

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

289.132,00

3.1.90.13.00

 

Contribuições Patronais

R$

65.610,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

354.742,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

354.742,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 354.742,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

354.742,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 2111, para o exercício financeiro de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações de Média e Alta Complexidade realizadas / Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

01

01-

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Atividades para realização de Ações de Média e Alta Complexidade

839.534,00

 

582.555,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 2111, para o exercício financeiro de 2024, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações de Média e Alta Complexidade realizadas / Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

01

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Atividades para realização de Ações de Média e Alta Complexidade

839.534,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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