ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.395/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.747,42 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 379.747,42 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.01.10.305.0020.2.173 |
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais |
299.747,42 |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais |
10.000,00 |
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08.01.02.062.0013.2.084 |
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município |
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3.3.90.14.00.00.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
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1000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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1000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
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14.01.04.122.0021.2.071 |
Ações para Atender a Administração Regional da Borda do Campo |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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3000 |
Recursos Livres - Exercício Anteriores |
30.000,00 |
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23.02.23.695.0008.2.054 |
Ações para Promoção do Turismo |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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3000 |
Recursos Livres - Exercício Anteriores |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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3000 |
Recursos Livres - Exercício Anteriores |
20.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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1787 |
Convênio 339-2020 - Aquisição PickUp - Equipamento |
52.250,00 |
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TOTAL |
431.997,42 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.01.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais |
299.747,42 |
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06.01.10.301.0012.2.079 |
Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais |
10.000,00 |
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08.01.02.062.0013.2.084 |
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município |
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3.3.90.35.00.00.00.00 |
Serviços de Consultoria |
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1000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
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22.01.22.661.0008.2.183 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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1787 |
Convênio 339-2020 - Aquisição Pick-Up - Equipamento |
52.250,00 |
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TOTAL |
371.997,42 |
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II - oriundo do superávit financeiro de recursos livres, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 26 de março de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:8BD44A5C