ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.894/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.823,77 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 139.823,77 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0021.2.072 |
Enfrentamento COVID -19 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3.00.1022 |
69.633,13 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
3.00.1022 |
3.296,13 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
3.00.1021 |
61,28 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
3.00.1022 |
54.567,72 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.1022 |
9.583,28 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.1024 |
2.682,23 |
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TOTAL |
139.823,77 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 139.823,77 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) de Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:
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ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.1021 |
COVID-19 – FEAS Estado |
61,28 |
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3.00.1022 |
Portaria 369 – COVID SUAS Acolhimento |
9.594,34 |
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3.00.1022 |
Portaria 369 – COVID SUAS Alimentos |
9.518,56 |
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3.00.1022 |
COVID SUAS – EPI |
3.296,13 |
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3.00.1022 |
Incremento Temporário Proteção Social Básica COVID-19 |
45.038,10 |
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3.00.1022 |
Incremento Temporário Proteção Social Especial COVID-19 |
69.633,13 |
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3.001024 |
Auxilio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020 |
2.682,23 |
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Total |
139.823,77 |
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 139.823,77
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:8BF0446E