ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1248/2022
LEI N° 1248/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.168,00 (duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
06.001 15 452 0005.1155 |
- |
Ampliação da Rede de Iluminação Publica |
||||
|
Fonte |
0 3 501 |
- |
Receitas de Alienações de Ativos – exercícios anteriores |
|||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
50.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
50.000,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
50.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
07.000 |
- |
Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
07.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
07.002 25 695 0008.2042 |
- |
Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista |
||||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
|||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
171.168,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
171.168,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
171.168,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 221.168,00 (duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais) na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
171.168,00 |
|
501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
50.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramada a Ação Orçamentária 2042, para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Rede de Iluminação Pública Ampliada/ m |
Metas Físicas |
|||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestura Urbana |
200 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0005
|
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||||
|
1155 |
PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comercio e Serviços |
Pontos Turísticos Sinalizados/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
54 |
54 |
54 |
54 |
|
|
0008
|
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo |
Metas Financeiras |
||||
|
2042 |
ATIVIDADE: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista |
221.168,00 |
52.875,00 |
55.915,00 |
59.130,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramada a Ação Orçamentária 2042, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Rede de Iluminação Pública Ampliada |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestura Urbana |
200 |
|
|
0005
|
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1155 |
PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica |
50.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comercio e Serviços |
Pontos Turísticos Sinalizados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
54 |
|
|
0008
|
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2042 |
ATIVIDADE: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista |
221.168,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de março de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:8C073D10