ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 686/2017
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
|
ÓRGÃO 12 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||
|
UNIDADE 12.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||||
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZADESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2017 |
|
12.007.10.301.0032.121 |
P |
Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
Manter o convênio do Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
Manutenção |
01303 |
40.000,00 |
|
01495 |
50.000,00 |
|||||
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
|
PROGRAMA |
ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
OBJETIVO |
DESENVOLVER CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE |
||||
|
TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
Convênio
|
Manutenção
|
01
|
90.000,00
|
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminação:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
|
Saúde |
10 |
|
|
|
|
|
|
|
Atenção Básica |
10 |
301 |
|
|
|
|
|
|
Atenção Básica |
10 |
301 |
0032 |
|
|
|
|
|
Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
10 |
301 |
0032 |
2.121 |
3.3.72.32.00 |
01303 |
40.000,00 |
|
3.3.72.32.00 |
01495 |
50.000,00 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
90.000,00 |
||||||
Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento de dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
12.007.10.301.0032.2070 - Implementação dos Serviços Básicos de Saúde nas Unidades de Saúde
389 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte 01303 – 40.000,00
12.007.10.301.0032.2094 – Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FIXO
406 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte 01495 – 50.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 22 dias do mês de março de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:8C353EB3