ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

O Município de Palmeira-PR, em cumprimento à legislação vigente, em especial a Lei Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e a Lei nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convida a população palmeirense para participar da elaboração das propostas do PPA 2022-2025 e da LDO 2022, com o objetivo de garantir a participação e contribuição da população e associações representativas da comunidade na confecção de seu orçamento público.

 

A participação popular ocorrerá por meio virtual, fomentando o distanciamento social e respeitando todas as legislação sanitárias pertinentes ao enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

O período de participação se dará a partir de 1º de março de 2021 até 19 de março de 2021, sendo:

1. Participação Popular através de link próprio no Site Oficial do Município, onde o cidadão poderá escolher uma área fim para manifestar a sua sugestão para as peças orçamentárias.

 

As participações da sociedade serão registradas em processo administrativo e serão analisadas pelas equipes técnicas de cada órgão, podendo ser incluídas no planejamento público conforme a viabilidade.

Tais processos administrativos serão todos encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, conforme requer o art. 44 da Lei Federal nº. 10.257/2001, a fim de legitimar todo o processo.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2021.

 

MARCOS ANTÔNIO BORDINHÃO

Secretário Municipal de Finanças

 


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:8C397984