ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1199/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Exercício Corrente, e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício financeiro corrente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo:

 

Projeto Atividade Elemento

Descrição

Fonte

R$

09

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

 

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

09.002.10.301.0007.1.083

CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE – UBS - PORTE II - MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL.

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.1.354

98.000,00

 

Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:

I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

3.1.354

RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL – UBS

98.000,00

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 30 de maio de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
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