ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.716 DE 17 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO O
LEI Nº 2.716 DE 17 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2024.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei nº 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.000,000,00 (Um milhão de reais).
|
Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Unidade |
01 |
Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos. |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
2.232 |
Construção da Vila Palmeiras ME Proposta nº 09032024-073144. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
1.018 |
R$ 200.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.231 |
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 600.000,00 |
|
Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.233 |
Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 150.000,00 |
|
Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.234 |
Aquisição de Equipamentos para Esportes e Diversões ME nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e materiais permanente |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
|
Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Unidade |
01 |
Divisão Serv. Gerais Rec. Humanos. |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
2.232 |
Construção da Vila Palmeiras ME Proposta nº 09032024-073144. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
1.018 |
R$ 200.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.231 |
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 600.000,00 |
|
Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.233 |
Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 150.000,00 |
|
Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.234 |
Aquisição de Equipamentos para Esportes e Diversões ME nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e materiais permanente |
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Fonte/Valor |
1018 |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao suporte de despesa com a obra de implantação da Vila Palmeiras, Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, Construção de Quadra Poliesportiva e Aquisição de Equipamentos para Esportes e Diversões, com recursos do Ministério da Economia por meio das transferências especiais propostas nº 09032024-072369 e 09032024-073144, nas seguintes dotações:
03 - SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
2.232 - CONSTRUÇÃO DA VILA PALMEIRAS ME PROPOSTA Nº 09032024-073144.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1018 |
200.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.231 - PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS ME PROPOSTA Nº 09032024-072369
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1018 |
600.000,00 |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE
01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR
2.233 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ME PROP. Nº 09032024-072369
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1018 |
150.000,00 |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE
01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR
2.234 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/ ESPORTES E DIVERSÕES ME Nº 09032024-072369
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais permanente |
1018 |
50.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 241951010101 e 241951010102, provenientes de transferências especiais do Ministério da Economia por meio das propostas n.ºs 09032024-072369 e 09032024-073144, destinados ao suporte de despesas com a Implantação da Vila Palmeiras, Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, Construção de Quadra Poliesportiva e Aquisição de Equipamentos para Esportes e Diversões.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de junho de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal
Em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8CDF1186