ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.056/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.551,76 (Trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 31.551,76 (Trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

 

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2.072

Enfrentamento COVID -19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

3.00.1022

26.833,37

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

1.00.1022

1.750,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.1022

2.127,98

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.1022

180,00

3.3.90.32.00.00

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.00.1022

560,41

3.3.90.32.00.00

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.1022

100,00

TOTAL

31.551,76

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 2.030,00 (Dois mil e trinta reais) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

Fonte

Receita

VALOR

1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00

1022

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -COVID

2.030,00

TOTAL

2.030,00

 

II - O valor de R$ 29.521,76 (Vinte e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) com Superávit Financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.1022

COVID - 19 TRANSFERENCIAS FNAS

29.521,76

TOTAL

29.521,76

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2023

Ações Enfrentamento COVID-19

Pessoas

População em Geral

Vinculados/Livres

31.551,76

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de abril de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:8CFBB477