ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2657

Lei nº 2657

Data: 05 de Abril de 2022

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E REVOGAR AS LEIS nº 2573 E 2574 DE 05 DE JULHO DE 2021

 

A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 762.833,33 (Setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente:

 

11 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais

02582 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01077 – Convênio 907939/2020 .....................................................R$ 286.500,00(Exc)

 

02583 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01078 – Convênio 909419/2020.....................................................R$ 476.333,33(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1077

R$ 286.500,00

FONTE 1078

R$ 476.333,33

 

Art. 3º Revoga as Leis nº 2573 e 2574 de 05 de Julho de 2021

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do Mês de Abril de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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