ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 013/2026
LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 14.225,71 (quatorze mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
Administração |
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03.001.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002 |
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO |
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03.001.04.122.0002.2.008. |
Encargos Gerais do Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 32042 Código Local 33042 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO - Exercícios Anteriores |
515,99 |
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Fonte TCE 32042 Código Local 32042 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO |
12,69 |
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Fonte TCE 32049 Código Local 33049 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025 - Exercícios Anteriores |
277,79 |
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Fonte TCE 32049 Código Local 32049 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025 |
292,07 |
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Fonte TCE 32050 Código Local 33050 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025 - Exercícios Anteriores |
11.070,47
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Fonte TCE 32050 Código Local 32050 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025 |
1.196,71 |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.93. |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 32020 Código Local 33020 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO - Exercícios Anteriores |
340,81 |
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Fonte TCE 32020 Código Local 32020 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO |
4,72 |
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Fonte TCE 32032 Código Local 33032 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA - Exercícios Anteriores |
507,43 |
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Fonte TCE 32032 Código Local 33032 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA |
7,03 |
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Total do Credito Autorizado |
14.225,71 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 32020 Código Local 33020 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO - Exercícios Anteriores |
340,81 |
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Fonte TCE 32032 Código Local 33032 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA - Exercícios Anteriores |
507,43 |
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Fonte TCE 32042 Código Local 33042 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO - Exercícios Anteriores |
515,99 |
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Fonte TCE 32049 Código Local 33049 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025 - Exercícios Anteriores |
277,79 |
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Fonte TCE 32050 Código Local 33050 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025 - Exercícios Anteriores |
11.070,47
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Total do Superávit Financeiro |
12.712,49 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 32020 Código Local 32020 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.32.00.00.00. CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO |
4,72 |
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Fonte TCE 32032 Código Local 33032 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.57.00.00.00. CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA |
7,03 |
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Fonte TCE 32042 Código Local 32042 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.58.00.00.00. CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO |
12,69 |
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Fonte TCE 32049 Código Local 32049 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.60.00.00.00. CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025 |
292,07 |
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Fonte TCE 32050 Código Local 32050 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.61.00.00.00. CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025 |
1.196,71 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
1.513,22 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
14.225,71 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de março de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:8D2D2487