ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1329/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1329/2026
De 04 de março de 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 6.700.000,00 (Seis milhões e setecentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
05.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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UNIDADE |
05.005 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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FUNÇÃO |
13 |
CULTURA |
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SUBFUNÇÃO |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
15 |
Incrementar e Desenvolver a Cultura |
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PROJ/ATIV. |
2.025 |
Manter a Divisão de Cultura |
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Fonte de Recursos |
1704 |
01704.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual Centro cultural |
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4.4.90.51.00 |
1704 |
Obras e Instalação |
1.400.000,;00 |
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ÓRGÃO |
06.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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UNIDADE |
06.001 |
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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FUNÇÃO |
20 |
AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
EXTENSÃO RURAL |
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PROGRAMA |
17 |
Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais |
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PROJ/ATIV. |
2.027 |
Manter as Atividades da Secretaria de Agricultura |
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Fonte de Recursos |
1702 |
01702.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual pav. rural Tarumã |
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4.4.90.51.00 |
1702 |
Obras e Instalação |
2.650.000,00 |
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Fonte de |
1703 |
01703.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual Pavim. Rural Palmitos |
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4.4.90.51.00 |
1703 |
Obras e Instalação |
2.650.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
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Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1704 |
01704.01005.03.99.01.01.1. 701.0000 |
Transf. Estadual Centro cultural |
1.400.000,00 |
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1.704 |
2.4.2.2.99.0.1.18.00 |
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF 1704 |
1.400.000,00 |
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1.702 |
01702.01005.03.99.01.01.1. 701.0000 |
Transf. Estadual Pavim. Tarumã |
2.650.000,00 |
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1.702 |
2.4.2.2.99.0.1.16.00 |
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF. Pavim. Tarumã |
2.650.000,00 |
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1.703 |
01703.01005.03.99.01.01.1. 701.0000 |
Transf. Estadual Pavimentação Rural palmitos |
2.600.000,00 |
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1.703 |
2.4.2.2.99.0.1.17.00 |
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF 1703 |
2.600.000,00 |
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Soma geral |
6.700.000,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 04 de março de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:8D2DDAC8