ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.885/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.521,15 (Oito mil, quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.521,15 (Oito mil, quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
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08.244.0021.1.012 |
Construção do Centro de Convivência |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3000 |
8.521,15 |
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TOTAL |
8.521,15 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Superávit Financeiro da fonte de Recursos Livres 3000 no valor de R$ 8.521,15 (Oito mil, quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇAO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
CONSTRUÇÃO DO CENTRO M2 550 LIVRES 8.521,15 DE CONVIVENCIA
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/Paraná, 30 de março de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:8D38C90C