ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA 73 DE 2023

LEI 73 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 58.506,20 (cinquenta oito mil quinhentos e seis reais e vinte centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 31334

Código Local 334

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

 

2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266

 

7.000,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 31334

Código Local 334

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

 

2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266

 

15.429,61

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 31334

Código Local 334

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

 

2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266

 

6.076,59

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.511

PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 940

Código Local 31940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264

15.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 940

Código Local 31940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264

 

15.000,00

 

Total do Credito Aberto

58.506,61

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de receita do exercício corrente a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 334

Código Local 31334

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

 

2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266

 

28.506,20

Fonte TCE 940

Código Local 31940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

1.3.2.1.05.01.02.03.18.00.00 - BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264

 

2.000,00

Fonte TCE 940

Código Local 31940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

1.7.1.6.50.01.02.00.00.00. - BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264

 

28.000,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

58.506,20

 

Total geral desta lei

58.506,20

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de outubro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:8D3E7B19