ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1606/2020

Súmula: Autoriza a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº007/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Processo Seletivo, em conformidade com as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1455/17, de 12 de julho de 2017, para a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, obedecendo aos preceitos legais vigentes.

 

Art. 2º - A carga horária e remuneração mensal das funções referidas no art. 1º serão as seguintes:

 

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE

MÉDICO

02

40

R$. 11.414,26

ENFERMEIRO

02

40

R$. 2.229,77

TÉCNICO DE ENFERMEGEM

04

40

R$. 2.075,64

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

02

40

R$. 1.176,29

ASSISTENTE SOCIAL

01

30

R$. 2.930,34

PSICÓLOGO

01

40

R$. 2.930,34

NUTRICIONISTA

01

40

R$. 2.930,34

EDUCADOR FÍSICO

01

40

R$. 2.930,34

 

Art. 3º - O período de contratação será pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período e será regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo Único - Em caso de realização de concurso público os contratos referentes a este teste seletivo poderão ser rescindidos, quando da convocação dos aprovados no concurso público, sem multa pela rescisão contratual.

 

Art. 4º - O teste seletivo será regulamentado por edital próprio e específico, o qual traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal - PR, 23 de março de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:8D4DB794