ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 945, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 945, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2012 – Convênio Federal Quadra de Esportes Escola Tatiane Roncaglio Kasczuk

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 595

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 – Quadra de esportes Escola Vital Brasil)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2012 – Convênio Federal Quadra de Esportes Escola Tatiane Roncaglio Kasczuk

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 219.800,00

Conta Despesa: 594

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 – Quadra de esportes Escola Vital Brasil)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

805

2.4.1.4.54.0.1.01.00.00.00.00

Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

R$ 220.000,00

TOTAL

 

 

R$ 220.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:8D5409AE