ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 027/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.775,25 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)

LEI Nº 027/2023

 

SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 15.775,25 (quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 15.775,25 (quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social

10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social

10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec Ass Social

526 – 3.3.90.30.00.00 – 1022 – Material de Consumo....R$ 10.000,00

527 – 3.3.90.36.00.00 – 1022 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 5.775,25

 

Total da Suplementação ...R$ 15.775,25

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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