ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 865/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Barra do Jacaré.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº. 865/2025 - PMBJ

 

Art. 1.º Concede-se aos servidores do Poder Executivo de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, 4,84 % (quatro virgula oitenta e quatro) por cento, referentes a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, com base dos índices apurados pelo (IPCA) Índice de Preços ao Consumidor.

Art. 2º. Fica recomposta a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Barra do Jacaré, com o percentual acima citado, conforme tabela de vencimentos da lei 820/2023, 577/2015.

Art. 3º. Ficam também recompostas nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajuda de Custo dos Servidores em Geral.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01/01/2025.

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 10 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeto Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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