ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.305, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Altera o valor constante no art. 2º da Lei Municipal nº 1.289 de 06 de outubro de 2023, que autoriza o Município de Quitandinha a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras – AICE.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o dispositivo constante no art. 2º da Lei Municipal nº 1.289 de 06 de outubro de 2023, o valor passará a ser, conforme designado pela AICE, € 160,50 (cento e sessenta e cinquenta) euros que equivale a R$ 857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em real brasileiro.
Parágrafo único: O valor previsto no caput poderá sofrer alterações anuais, conforme tabela de quotas anuais, prevista pela própria AICE, para Municípios com menos de 50.000 (Cinquenta mil) habitantes.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.289 de 06 de outubro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 14 de março de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:8D6A8868