ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 065/2026

LEI MUNICIPAL Nº 065/2026

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 86.717,59 (oitenta e seis mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 32036

Código Local 32036

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES - ASSISTÊNCIA SOCIAL

167,85

 

 

 

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER

 

06.001.13.

CULTURA

 

06.001.13.392.

DIFUSÃO CULTURAL

 

06.001.13.392.0020.

CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS

 

06.001.13.392.0020.2.087.

ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 32070

Código Local 32070

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 309/2026 SETU - FESTA DE SÃO PEDRO 2026

64.656,15

09.

DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.403.

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICULA COM IMPLEMENTOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 31996

Código Local 996

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)

21.893,59

Total do Credito Autorizado

86.717,59

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER

 

06.001.13.

CULTURA

 

06.001.13.392.

DIFUSÃO CULTURAL

 

06.001.13.392.0020.

CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS

 

06.001.13.392.0020.2.087.

ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 32070

Código Local 32070

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 309/2026 SETU - FESTA DE SÃO PEDRO 2026

64.656,15

09.

DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.403.

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICULA COM IMPLEMENTOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 31996

Código Local 996

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)

21.893,59

Total dos Cancelamentos

86.549,74

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 32036

Código Local 32036

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.01.1.1.04.73.00.00.00.

Bco Brasil C/C 30726-2 CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES - ASSISTÊNCIA SOCIAL

167,85

Total do Excesso de Arrecadação

167,85

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

86.717,59

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:8D79B5EF