ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.906 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTUR
LEI N. º 2.906 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir e alterar metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria da Educação |
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Unidade |
01 |
Secretaria da Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
|
Meta |
2.269 |
Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
104 |
R$ 80.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – – PPA, Lei n° 2.813 de 15/11/2025, para o exercício de 2026, com redução no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria da Educação |
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Unidade |
01 |
Secretaria da Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
|
Meta |
2.148 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
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Fonte/Valor |
104 |
R$ 80.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria da Educação |
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Unidade |
01 |
Secretaria da Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa de Governo |
0007 |
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
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Meta |
2.269 |
Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
104 |
R$ 80.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, com redução no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria da Educação |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa de Governo |
0007 |
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
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Meta |
2.148 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
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Fonte/Valor |
104 |
R$ 80.000,00 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado complementação financeira da obra de ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe, em razão da necessidade de aumento de valor decorrente de acréscimo quantitativo e qualitativo do contrato, na seguinte dotação:
07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.
2.269 - CONVÊNIO SECID Nº 23689495-9 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE P.P.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
104 |
80.000,00 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária a seguir:
07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.
2.148 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.39.00 – 216 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
104 |
80.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 14 de agosto de 2026.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8DAEC57E