ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 944, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 944, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, alterando o Art. 67º, § 1º da Lei nº 796/2023, e da outras providencias.

 

OPrefeito municipal de Campina do Simão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, Art. 63º, considerando o disposto na Lei n.º 796/2023, Sanciona a seguinte:

 

LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º - Altera a Redação do Art. 67º, § 1º da lei nº 796/2023, passando à seguinte redação:

 

§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), ficando autorizada a Correção, e ou Reajuste anual conforme o Índice aplicado aos demais servidores municipais na mesma Datase (abril) em observância à legislação municipal aplicada.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada outras disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 14 de julho de 2025.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal de Campina do Simão/PR

 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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