ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2023 - QUADRO DE PESSOAL DO SAMAE

LEI N.º 006/2023

 

Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do SAMAE de Antonina, altera anexos, acrescenta dispositivos e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Altera as Leis Municipais nº 64 de 23 de dezembro de 2021, e nº 65 de 23 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:

Art.2º. Amplia a tabela de vencimentos dos servidores efetivos do SAMAE, criando os níveis 53 a 58, de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art.3º. Altera a Estrutura de Cargos Públicos de Provimento Efetivo do SAMAE, constante no Anexo III da Lei Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação apresentada no Anexo II desta Lei.

§ 1º - Ficam modificados os níveis de vencimentos dos cargos pertencentes aos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - Profissional;

II - Técnico;

III - Apoio Administrativo.

§ 2º - Fica reduzido o número de vagas dos cargos Auxiliar de Operação e Manutenção e Motorista C;

Art.4º. Altera a Estrutura de Cargos Públicos de Provimento Comissionado do SAMAE, constante no Anexo III da Lei Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação apresentada no Anexo III desta Lei.

§ 1º - Cria o cargo de Chefe do Setor Comercial, em conformidade com o previsto na Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro 2021.

§ 2º - Altera o símbolo e o vencimento do cargo Assessor de Gestão e Planejamento;

Art.5º - Altera o Quadro de Funções Gratificadas constante no Anexo III da Lei Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2021, extinguindo a que se refere à chefia do Setor Comercial, conforme definido no Anexo IV desta Lei.

 

Art.6°. Acrescenta dispositivos ao Art.5º da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º. São atribuições da Assessoria de Gestão e Planejamento:

(...)

XIV - em conjunto com os Órgãos de Direção Superior, atuar no gerenciamento e supervisão das atividades dos setores administrativos e operacionais da Autarquia.

XV - executar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência e de apoio à Diretoria Geral doSAMAE. ”

Art.7°. Acrescenta dispositivos ao Art.16 da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.16. Compete ao Setor Comercial:

(...)

XVI – planejar, administrar e monitorar os procedimentos, a infraestrutura, os programas e os sistemas de Tecnologia da Informação;

XVII – apresentar periodicamente indicadores relacionados a Tecnologia da Informação;

XVIII – manter o mapeamento das redes de água e esgoto atualizado;

XIX – executar outras atividades correlatas. ”

Art.8°. Altera e acrescenta dispositivos ao Art.20 da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.20. Compete ao Setor de Estações de Tratamento de Água:

(...)

II – realizar análises físico-químicas e bacteriológicas de controle operacional das estações de tratamento e de monitoramento dos mananciais e da rede de distribuição;

(...)

IX – lançar periodicamente as informações relativas às análises físico-químicas e bacteriológicas nos sistemas de informação laboratorial, mantendo atualizados os registros de controle da qualidade da água;

X – manter atualizados os processos de licenciamento ambiental e outorgas das estações de tratamento de água da Autarquia;

XI – executar outras atividades correlatas. ”

 

Art.9°. Acrescenta dispositivos ao Art.21 da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.21. Compete ao Setor de Estações de Tratamento de Esgoto:

(...)

VI – lançar periodicamente as informações relativas às análises físico-químicas e biológicas nos sistemas de informação laboratorial, mantendo atualizados os registros de controle de eficácia do tratamento de esgoto;

IX – manter atualizados os processos de licenciamento ambiental e outorgas das estações de tratamento de esgoto da Autarquia;

X – executar outras atividades correlatas. ”

Art.10. As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela Lei Orçamentária Anual, sendo que a Estimava de Impacto Orçamentário-Financeiro, passa a fazer parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Também integra a presente Lei, a Declaração do Ordenador Relativa à Adequação Orçamentária.

Art.11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Antonina.

Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

LEI º 06/2023 - ANEXO I – RELAÇÃO DE NÍVEIS CRIADOS

 

NÍVEL

VENCIMENTO

NÍVEL

VENCIMENTO

53

R$ 7.503,72

56

R$ 8.319,52

54

R$ 7.766,35

57

R$ 8.610,70

55

R$ 8.038,18

58

R$ 8.912,07

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

LEI º 06/2023 - ANEXO II – NOVO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CLASSES ISOLADAS

VAGAS

NÍVEIS

C.H

Analista Jurídico

02

40-58

40

Analista de Informática

02

40-58

40

Contador

02

40-58

40

Engenheiro Civil

02

40-58

30

Engenheiro Sanitarista

02

40-58

30

Químico

02

40-58

40

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

CLASSES ISOLADAS

VAGAS

NÍVEIS

C.H

Técnico Administrativo

01

40-58

40

Técnico em Saneamento

01

40-58

40

GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO

CLASSES ISOLADAS

VAGAS

NÍVEIS

C.H

Auxiliar Técnico Administrativo

10

24-42

40

GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL

CLASSES ISOLADAS

VAGAS

NÍVEIS

C.H

Auxiliar de Operação e Manutenção

05

15-33

40

Encanador de Redes e Ramais

10

21-39

40

Motorista C

02

21-39

40

Operador de Estação de Tratamento

20

21-39

40

Técnico de Operação e Manutenção

01

29-47

40

 

LEI º 06/2023 - ANEXO III – NOVO QUADRO DE PROVIMENTO COMISSIONADO

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

C.H

SÍMBOLO

Diretor Geral

01

R$ 8.076,00

40

CCE

Assessor Jurídico do Diretor Geral doSAMAE

01

R$ 5.654,91

20

CC1

Assessor de Gestão e Planejamento

01

R$ 5.654,91

40

CC1

Diretor Administrativo e Financeiro

01

R$ 4.237,20

40

CC2

Diretor Operacional

01

R$ 4.237,20

40

CC2

Chefe do Setor Comercial

01

R$ 3.283,83

40

CC3

Chefe de Manutenção e Expansão

01

R$ 3.283,83

40

CC3

Chefe de Obras e Edificações

01

R$ 3.283,83

40

CC3

Assessor de Atividades Administrativas

02

R$ 2.542,32

40

CC4

Assessor de Atividades Operacionais

02

R$ 2.542,32

40

CC4

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

LEI º 06/2023 - ANEXO IV – NOVO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

VAGAS

Chefe do Setor de Finanças

01

Chefe do Setor de Pessoal e Apoio Administrativo

01

Chefe do Setor de Suprimentos

01

Chefe das Estações de Tratamento

01

Presidente da Comissão de Licitação

02

Pregoeiro

02

Equipe de Apoio Comissão de Licitação

06

 

Gabinete do Prefeito em, 15 de março de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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