ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.127 DE 20/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$283.505,81

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$283.505,81 (duzentos e oitenta e três mil quinhentos e cinco reais e oitenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente

11.005.18.542.0040.2.121. Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente

671 – 3.3.90.39.00.00 - 000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$283.505,81

 

Total Suplementação: R$ 283.505,81

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura 11.001.13.392.0038.2.113. Pagamento de salários e encargos sociais

620 – 3.3.90.39.00.00 – 000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$261.265,81

11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente

11.005.18.541.0040.1.123. Proteção e conservação da flora

666 - 4.4.90.51.00.00 - 000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$20.000,00

667 – 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.240,00

 

Total Redução: R$283.505,81

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:8DDFABF5