ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº.: 667/07/2017 E DECRETO Nº.: 1305/07/2017
LEI No 667/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 667/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
|
04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
|
|
04.03.00000000.000 |
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural |
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2060800021.004 |
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis |
|
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente (Fonte 746) |
97.500,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (Fonte 746) |
1.500,00 |
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TOTAL........................................... |
R$ 99.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na FONTE 746, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Agosto de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº.:1305/07/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 667/07/2017 e eu Prefeita Municipal DECRETO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural |
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2060800021.004 |
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente (Fonte 746) |
97.500,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (Fonte 746) |
1.500,00 |
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TOTAL................................ |
R$ 99.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na FONTE 746, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Agosto de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:8E0F9D36