ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.131/2023

LEI Nº 1.131/2023

 

Concede Revisão anual de vencimentos aos servidores públicos e outros que especifica

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 2023 aos servidores integrantes do quadro próprio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município, agentes políticos, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e conselheiros tutelares, além dos contratados por tempo determinado (Lei nº 758/2014 e alterações), fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Art. 2º. O percentual que trata o artigo anterior incide sobre os valores das gratificações previstas em Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 24 de janeiro de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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