ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1047/2020 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.

Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2021, em R$ 30.270.000,00 (trinta milhões, duzentos e setenta mil reais).

Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

29.890.000,00

1.1. RECEITA TRIBUTARIA

3.089.881,00

 

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

273.900,00

 

1.3. RECEITA PATRIMONIAL

231.240,00

 

1.6. RECEITA DE SERVIÇOS

298.686,00

 

1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES

29.895.181,00

 

1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

91.556,00

 

9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-3.990.444,00

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

380.000,00

2.1. OPERACOES DE CREDITO

0,00

 

2.2. ALIENACAO DE BENS

100.000,00

 

2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

280.000,00

 

SOMA:

30.270.000,00

 

Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

 

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.

1.351.200,00

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

6.511.130,00

03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

1.617.950,00

04 - SECRETARIA DE SAUDE

6.662.450,00

05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE

9.487.000,00

06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.876.520,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

2.461.050,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

302.700,00

 

30.270.000,00

 

II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01- Legislativa

1.351.200,00

04 - Administração

5.352.130,00

08 - Assistência Social

1.617.950,00

10 - Saúde

6.662.450,00

12 - Educação

9.128.550,00

13 – Cultura

160.200,00

15 – Urbanismo

714.480,00

17 - Saneamento

100.000,00

18 - Gestão Ambiental

702.040,00

20 - Agricultura

1.117.480,00

22 – Indústria

66.000,00

26 - Transporte

1.646.570,00

27 - Desporto e Lazer

198.250,00

28 - Encargos Especiais

1.150.000,00

99 - Reserva de Contingência

302.700,00

S O M A

30.270.000,00

 

III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA

30.270.000,00

DESPESAS CORRENTES

27.915.700,00

3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

14.840.570,00

3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

150.000,00

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.925.130,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.051.600,00

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

951.600,00

4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS

100.000,00

4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

1.000.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

302.700,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;

§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;

§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2021 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2021.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1018 de 6 de julho de 2020, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.

§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.

Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.

Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1018/2020 de 06 de julho de 2020.

Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2021 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.

Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.

Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2021 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2020, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1018/2020.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;

 

ESPECIFICAÇÃO

2.017

2.018

2.019

2.020

2.021

RECEITAS CORRENTES (I)

19.425.908

20.646.682

28.380.000

30.470.000

29.890.000

Receita Tributária

1.075.005

1.280.307

2.705.533

2.867.399

3.089.881

Receita de Contribuição

193.287

238.716

199.870

313.860

273.900

Receita Patrimonial

123.931

81.334

248.757

266.130

231.240

Receita de Serviços

22.323

123.999

504.320

522.935

298.686

Transferências Correntes

17.907.102

18.904.773

24.624.550

26.396.876

25.904.737

Receitas da dívida ativa

71.349

0

0

0

0

Demais Receitas Correntes

32.912

17.553

96.970

102.800

91.556

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

1.963.064

3.046.869

3.620.000

3.630.000

380.000

Operações de Crédito (V)

591.110

0

1.180.000

1.180.000

0

Alienação de Ativos (VII)

0

0

90.000

100.000

100.000

Transferências de Capital

1.371.953

3.046.869

2.350.000

2.350.000

280.000

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

RECEITA TOTAL

21.388.972

23.693.551

32.000.000

34.100.000

30.270.000

DESPESAS CORRENTES (X)

18.016.179

20.214.728

26.023.520

27.840.900

27.915.700

Pessoal e Encargos sociais

10.092.951

10.935.350

12.472.020

13.213.042

14.840.570

Juros e Encargos da Dívida (XI)

82.240

76.695

180.000

257.800

150.000

Outras despesas Correntes

7.840.988

9.202.683

13.371.500

14.370.058

12.925.130

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

2.489.754

4.241.056

5.656.480

5.918.100

2.051.600

Investimentos

1.912.756

3.484.792

4.503.780

4.780.000

951.600

Inversões Financeiras

0

0

460.000

200.000

100.000

Amortização da Dívida (XIV)

576.998

756.264

692.700

938.100

1.000.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

320.000

341.000

302.700

DESPESA TOTAL

20.505.933

24.455.784

32.000.000

34.100.000

30.270.000

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.

 

Programa

2.021

Órgão Resp.: Câmara Municipal

1.351.200

01- Ação Legislativa

1.351.200

Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças

6.445.130

02 - Programa Gestão Administrativa

4.567.260

03 - Valorização dos Servidores Municipais

657.870

04 - Instituir, equipar e Manter o Programa Cidade Segura

70.000

05 - Encargos Especiais

1.150.000

Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social

1.617.950

06 – Atenção A Criança e ao Adolescente

370.350

07 - Atenção Ao Idoso

10.000

08 – Garantir os Direitos Sócio Assistenciais das Pessoas e Famílias

1.237.600

Órgão Resp.: Secretaria de Saúde

6.662.450

09 - Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

6.481.893

10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

180.557

Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

9.487.000

11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica

6.969.510

12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil

1.872.520

13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

0

14 – Programa Alimentação Escolar

286.520

15 - Promover a Cultura e o Turismo

160.200

16 – Promover a Prática Desportiva

198.250

Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.876.520

17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural

1.117.480

18 – Manejo e conservação de Solos

0

19 - Preservação do meio Ambiente

702.040

20 - Programa Água Boa

0

21 –Legalização Fundiária

57.000

Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços

2.527.050

22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

1.646.570

23 - Planejamento e Gestão Urbana

714.480

24– Pavimentação e Paisagismo Urbano

0

25– Saneamento Geral

100.000

26 – Melhoria do Emprego e Renda

66.000

Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças

302.700

99 - Reserva de Contingência

302.700

TOTAL GERAL

30.270.000

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2020

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.

 

 

 n.processo

 Ord. Crononológ

Favorecido

Valor

2020

1

0002474-79 2017

04.07.2017 16:08:04

Renato Soares Ribeiro

34.746,56

2

0002476-49

04.07.2017 16:08:41

Gilmara Cruz da silva

12.733,80

3

003840-5602017

17.11.217 17:51:25

Joacir Nogueira de Lima

64.187,31

4

0003841-41 2017

17.11.217 17:51:58

Marcelo Eduardo Maes

73.599,67

5

003842-26

17.11.217 17:52:22

Juares de Oliveira Martins

99.632,26

6

0003843-11

17.11.217 17:52:51

Aliane Claudia Negrello

41.707,82

7

0003844-93 2017

17.11.217 17:53:13

Seliane Ap. Gusso

3.993,16

8

0001759-2007

0001759-2007-892-09-40-3

Josiane Oliveira dos Santos TRT 9ª

35.662,81

9

0004595-12.2019

12.06.2019 14:32:52

Dalva Araujo Gonçalves

4.816,92

10

0005501-02-2019

26.06.2019 15:45:29

Vilmar Bohr

86.067,33

11

0005645-73.2019

26.06.2019 12:42:33

Ludimar Rafanhim

8.332,23

12

006303-97.2019

01.07.2019 09:38:12

Juares de Oliveira Martins 2

8.819,11

13

01183-2019

01183-2019-909-09-00-0

Feder. Sind. Serv. Publ. Municipais

98.536,09

14

00848-08 2007

25/08/2018 14 17:39

Conselho Regional De Engenharia

5.412,87

15

 

 

IAP – Instituto Ambiental do Paraná

27457,51

16

0001463-10.2020

12.03.2020 14:29:30

Sueli Aparecida Mielke e outros

21.698,77

17

0001466-62.2020

12.03.2020 14:49:19

J. Malucelli Equipamentos Ltda e outros

14.747,56

18

0001469-17.2020

12.03.2020 15:01:34

Alvino José da Silva e outros

15.148,73

SOMA TOTAL

657.300,51

 

Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 11 de dezembro de 2020 

.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:8E4B4CBC