ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO N° 011/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2026
Dispõe sobre a instauração do Processo de Escolha Suplementar Indireto para preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar titular e formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR, nomeia a Comissão Especial Eleitoral, aprova o Edital nº 002/2026 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução CONANDA nº 231/2022, pela Lei Municipal nº 578/2014 e alterações posteriores, especialmente pela Lei Municipal nº 820/2023, e
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar titular e de formação de lista de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023, que autoriza a realização de Processo de Escolha Suplementar de forma indireta nos dois últimos anos do mandato, quando inexistirem suplentes para convocação;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA quanto à realização do Processo de Escolha Suplementar Indireto;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar o Processo de Escolha Suplementar Indireto destinado ao preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular e à formação de lista de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR, para o período remanescente do mandato em curso.
Art. 2º - O Processo de Escolha Suplementar será realizado na forma indireta, nos termos do § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023.
Art. 3º - O colégio eleitoral será composto exclusivamente pelos Conselheiros de Direitos titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras/PR, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.
Art. 4º - Fica nomeada a Comissão Especial Eleitoral, responsável pela coordenação, organização, fiscalização e condução de todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar Indireto, composta pelos seguintes membros:
Nº | Nome do Membro | Representação | Função na Comissão |
01 | Alan Henrique da Silva | Governamental / Sociedade Civil | Presidente |
02 | Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos | Governamental / Sociedade Civil | Vice-Presidente |
03 | Heloise Resqueti Almeida | Governamental / Sociedade Civil | Relatora |
04 | Luciani de Freitas Mendonça Sabec | Governamental / Sociedade Civil | Membro |
05 | Viviane Nathália Rodrigues Sgorlon | Governamental / Sociedade Civil | Membro |
06 | Kathellyn Simões da Silva | Secretaria Executiva do CMDCA | Apoio Administrativo, sem direito a voto |
Art. 5º - Compete à Comissão Especial Eleitoral:
I – receber e analisar as inscrições dos candidatos;
II – verificar o cumprimento dos requisitos legais e documentais;
III – promover a divulgação dos atos referentes ao processo;
IV – analisar e julgar pedidos de impugnação e recursos administrativos, quando cabíveis;
V – organizar e conduzir a sessão pública de votação;
VI – proceder à apuração dos votos;
VII – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à regularidade do processo;
VIII – encaminhar o resultado final ao CMDCA para homologação;
IX – praticar os demais atos necessários à organização e execução do Processo de Escolha Suplementar Indireto, observadas as disposições legais e regulamentares.
Art. 6º - Fica aprovado o Edital nº 002/2026, que estabelece as normas e procedimentos do Processo de Escolha Suplementar Indireto para preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular e formação da respectiva lista de suplentes do Município de Pitangueiras/PR.
Art. 7º - O Processo de Escolha Suplementar Indireto observará o seguinte cronograma:
ETAPA | DATA |
Publicação do Edital | 11/11/2026 |
Período de Inscrições | 12/11/2026 a 19/11/2026 |
Análise Documental | 23/11/2026 |
Publicação do Resultado Preliminar | 24/11/2026 |
Prazo para Recursos | 25/11/2026 e 26/11/2026 |
Julgamento dos Recursos | 27/11/2026 |
Publicação dos Candidatos Habilitados | 30/11/2026 |
Sessão de Eleição Indireta | 01/12/2026 |
Homologação do Resultado Final | 02/12/2026 |
Art. 8º - Os candidatos deverão atender aos requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal e nas disposições constantes do Edital nº 002/2026.
Art. 9º - Todos os atos referentes ao Processo de Escolha Suplementar Indireto serão divulgados nos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo-se a publicidade, a transparência e a ampla divulgação das etapas do processo.
Art. 10 - O candidato que obtiver o maior número de votos será considerado eleito para a vaga de Conselheiro Tutelar titular, enquanto os demais candidatos que obtiverem votos serão classificados em ordem decrescente de votação para composição da lista de suplentes, observadas as regras estabelecidas no Edital nº 002/2026 e na legislação aplicável.
Art. 11 - Em caso de empate, será considerado melhor classificado o candidato de maior idade, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 12 - O resultado final do Processo de Escolha Suplementar Indireto será homologado pelo CMDCA mediante Resolução própria, contendo a identificação do candidato eleito para a vaga de titular e a ordem de classificação dos suplentes.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras/PR, 11 de novembro de 2026.
BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:8E4D7585