ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 702/2017

SÚMULA: Dispõe sobre alteração de Carga Horária semanal do Cargo de Provimento Efetivo de Contador do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.

 

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a carga horária do Cargo de Provimento Efetivo de Contador de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º Em face da alteração de que trata o artigo anterior implicar em alteração de vencimento, os quais são regidos pela tabela única constante no Anexo I da Lei nº 633/2015, fica substituído o teor da mesma pela tabela em anexo.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir do mês subsequente da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, PR., 15 de Dezembro de 2017.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS

 

Nomenclatura

Requisito Obrigatório para exercício do cargo

Classe

Remuneração

Carga Horária

Vagas

Contador

Inscrição regular junto ao CRC

VII

3.408,98

30

01

Advogado

Inscrição regular junto a OAB

VII

1.882,10

20

01


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Wilson Ricardo Cordeiro
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