ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1452
LEI ORDINÁRIA N.º 1452/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 1.493.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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|
1 |
Suplementar |
306 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10510 |
43.000,00 |
|
|
2 |
Suplementar |
356 |
20.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
600.000,00 |
|
|
3 |
Suplementar |
359 |
20.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00102 |
150.000,00 |
|
|
4 |
Suplementar |
138 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
15.000,00 |
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|
4 |
Suplementar |
461 |
22.001.0008.0241.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
10.000,00 |
|
|
4 |
Suplementar |
451 |
21.003.0018.0541.0075.2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
20.000,00 |
|
|
4 |
Suplementar |
285 |
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
10.000,00 |
|
|
4 |
Suplementar |
425 |
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
245.000,00 |
|
|
4 |
Suplementar |
420 |
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
400.000,00 |
|
|
|
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Total |
1.493.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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|
Excesso |
|
4171350110109000000 |
10510 |
42.360,00 |
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|
Excesso |
|
4132101010203530000 |
10510 |
640,00 |
||
|
Excesso |
|
4175150010000000000 |
00101 |
600.000,00 |
||
|
Excesso |
|
4175150010000000000 |
00102 |
150.000,00 |
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|
Anulação Dotação |
480 |
22.001.0008.0244.0038.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
55.000,00 |
||
|
Anulação Dotação |
303 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
500.000,00 |
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|
Anulação Dotação |
307 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
145.000,00 |
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Total |
1.493.000,00 |
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|
Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|||
|
0 |
700.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|||
|
101 |
0,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|||
|
102 |
0,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|||
|
10510 |
0,00 |
0,00 |
43.000,00 |
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Total |
700.000,00 |
0,00 |
793.000,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:8E6B7B6B