ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.833/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer
12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.030.27.813.0000.0.000. Lazer
12.030.27.813.0015.0.000. Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer 12.030.27.813.0015.1.118 Revitalização do Lago tabocó
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000,00
Total Suplementação: 180.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o convenio firmado com o Ministério das Cidades na importância de R$ 344.750,00 (Trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) e o superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$:6.895,00 (Seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais).
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER |
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PROGRAMA: |
0015 – Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer |
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PRODUTO: |
Revitalização da Área de Lazer Municipal Prefeito Benedito da Silva Giglio |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
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Obras de construção de passarelas e guarda corpo em madeira. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER |
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PROGRAMA: |
0015 – Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer |
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PRODUTO: |
Revitalização da Área de Lazer Municipal Prefeito Benedito da Silva Giglio |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
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Obras de construção de passarelas e guarda corpo em madeira. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 006/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8E6DA707