ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1043/2018
LEI N° 1043/2018
Súmula: “Altera a redação do Art. 67 da Lei Municipal 222/1991, autorizando a implementação de banco de horas e dá outras providências”
A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. O Art. 67 da Lei 222/1991 passa a ter a seguinte redação:
Art. 67O Servidor Público perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 minutos diários, divididos em cinco minutos por ocasião da entrada e cinco por ocasião da saída.
III - metade da remuneração na hipótese prevista no artigo 122, parágrafo único;
IV - nos casos e de conformidade com o que prevê a Consolidação das Leis de Trabalho.
V – o Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, instituir banco de horas.
VI – A jornada dos servidores será registrada por meio de controle de ponto.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:8E6DBD97