ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1655/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Bituruna um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para suplementar a seguinte Dotação Orçamentária:
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0300 |
Fundação Municipal de Saúde |
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0301 |
Fundação Municipal de Saúde |
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1030200242.051 |
Manutenção dos Serviços Hospitalares |
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3190.11.00.00.1369 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
70.000,00 |
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3390.30.00.00.1369 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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3390.32.00.00.1369 |
Material de distribuição gratuita |
10.000,00 |
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3390.39.00.00.1369 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
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3390.47.00.00.1369 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
10.000,00 |
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4490.52.00.00.1369 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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Total Geral |
500.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos o Excesso de arrecadação da fonte 1369
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 19 de fevereiro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:8EA1B52A