ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1037 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 1037 DE 25 DE JANEIRO de 2016

 

Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete milésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme disposto nesta lei, conforme valores descritos no anexo desta lei.

 

Art. 2.º Fica concedido o aumento de vencimentos de 0,405% (zero vírgula quatrocentos e cinco milésimos) aos servidores efetivos.

Parágrafo único. O valor de reajuste do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais atenderá ao contido no Decreto Federal n.º 8.619, de 29 de dezembro de 2015.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e dezesseis.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2016.

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

CARGOS EFETIVOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico Legislativo

3.714,17

CE-01

20h/semanais

Técnico em Contabilidade*

1.732,16

CE-02

40h/semanais

Assistente Administrativo

1.635,59

CE-03

40h/semanais

Auxiliar de Serviços Gerais

880,00

CE-04

40h/semanais

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Diretor Geral

2.482,01

CC-01

40h/semanais

Diretor Contabilidade

2.482,01

CC-02

40h/semanais

Assessor Legislativo

1.418,29

CC-03

40h/semanais


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:8EDB6507