ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 754/2022 - CRÉDITO ADICIONAL
LEI N° 754/2022
SÚMULA: Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.386.181,73 (Um milhão e trezentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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12.365.0007.2065 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00695 – 00000 |
Recursos Ordinarios – Livres |
R$: 600.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.365.0007.2066 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SALDO DE 2021 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00989 – 00000 |
Recursos Ordinarios – Livres |
R$: 200.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00991 – 00000 |
Recursos Ordinarios – Livres |
R$: 100.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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13.392.0010.2078 |
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTES E LAZER – SALDO DE 2021 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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02081 – 00000 |
Recursos Ordinarios – Livres |
R$: 100.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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02082 – 00000 |
Recursos Ordinarios – Livres |
R$: 300.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO MEIO AMBIENTE HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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12.001 |
DEP. URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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15.451.0011.2080 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO MEIO AMBIENTE HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA SD 2021 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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02183 – 00507 |
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$: 86.181,73 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.300.000,00 |
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00507 |
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$ 86.181,73 |
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Total |
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R$ 1.386.181,73 |
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Ecesso de Arrecadação no valor de R$ 228.839,61 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos nas seguintes contas de despesas:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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12.365.0007.2065 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021 |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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00696 – 01017 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 2019 |
R$: 4.503,40 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO MEIO AMBIENTE HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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12.001 |
DEP. URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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15.451.0011.2079 |
BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO |
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33.90.47.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
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02181 – 00503 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
R$: 2.243,35 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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02182 – 00503 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
R$: 222.092,86 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado em 31/05/2022, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, nas seguintes fontes de recursos:
01017 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 2019), no valor de R$ 4.503,40 (quatro mil e quinhentos e tres reais e quarenta centavos);
00503 (Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019), no valor de R$ 224.336,21 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:8F23E9D0