ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 977/2022

LEI N° 977/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Aquisição de Câmeras de Segurança”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

02

Gabinete do Prefeito

 

 

02.001

Gabinete do Prefeito

 

 

02.001.06.122.0003.2156

Incentivo ao Conselho de Segurança Municipal - Conseg

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1016

100.000,00

Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Transferências Especiais – F. 1016

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:8F2A3796