ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1265 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2025, por Anulação de dotação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

01.000

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

FUNÇÃO

1

LEGISLATIVA

 

SUBFUNÇÃO

31

Ação Legislativa

 

PROGRAMA

001

Poder Legislativo

 

PROJ/ATIV.

0001

AÇÃO LEGISLATIVA

 

Fonte de Recursos

000

0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

3.1.90.11.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas

60.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

60.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação abaixo especificadas.

 

ÓRGÃO

02.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

 

UNIDADE

02.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

FUNÇÃO

4

ADMINISTRATIVA

 

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

001

Poder Legislativo

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

 

Fonte de Recursos

000

0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

3.1.90.11.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas

60.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

60.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 25 de março de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:8F53348D