ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL 71/2025
LEI MUNICIPAL Nº 71 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 746.382,36 (setecentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), destinado a execução do Convênio nº 397/2024 SECID - Meu Campinho; EMENDA IND. Incremento PAP; e Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001 |
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE |
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
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06.001.27.812. |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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06.001.27.812.0021. |
DESPORTO E LAZER PARA TODO |
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06.001.27.812.0021.1.452. |
CONSTRUÇÃO DE CAMPODE FUTEBOL DE PORTO SÃO JOSÉ |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 32002 Código Local 32002 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho |
443.063,24 |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias |
23.319,12 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 49402 Código Local 49402 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500 (3.3.90.30.) |
15.000,00 |
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Fonte TCE 49404 Código Local 49404 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.) |
35.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 49403 Código Local 49403 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500 (3.3.90.39.) |
30.000,00 |
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Fonte TCE 49404 Código Local 49404 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.) |
7.000,00 |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 49401 Código Local 49401 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500 (3.3.90.40.) |
13.000,00 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.243. |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE |
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08.001.08.243.0024. |
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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08.001.08.243.0024.6.064. |
ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES |
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3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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3.3. |
NVESTIMENTOS |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 32033 Código Local 32033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes |
61.731,60 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 32033 Código Local 32033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes |
118.268,40 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
746.382,36 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 504 Código Local 3054 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias |
23.319,12 |
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Total Do Superávit |
23.319,12 |
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ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 32002 Código Local 32002 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Receita 2.4.2.2.54.0.1.16.00.00.00.00. Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho |
443.063,24 |
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Fonte TCE 49401 Código Local 49401 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Receita 1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00. EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500 |
13.000,00 |
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Fonte TCE 49402 Código Local 49402 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Receita 1.7.1.3.50.1.1.20.00.00.00.00. EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500 |
15.000,00 |
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Fonte TCE 49403 Código Local 49403 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Receita 1.7.1.3.50.1.1.21.00.00.00.00. EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500 |
30.000,00 |
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Fonte TCE 49404 Código Local 49404 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Receita 1.7.1.3.50.1.1.22.00.00.00.00. EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 |
42.000,00 |
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Fonte TCE 32033 Código Local 32033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes |
180.000,00 |
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Total Do Excesso De Arrecadação |
723.063,24 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
746.382,36
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:8F57CED9