ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°332/2021
PRORROGA POR 01 (UM) ANO OS MANDATOS DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 099 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Ficam prorrogados por 01 (um) ano, a contar da data prevista para o seu término, os mandatos vigentes dos Diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal.
Art. 2°. Ficam adiadas por 01 (um) ano as eleições para Diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal previstas para o ano de 2021, devendo ser realizadas, todavia, antes do término da prorrogação prevista no art. 1° desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:8F8E4B60