ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI 1631/2026
LEI 1631/2026
DATA: 03/07/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, DA BOLSA AUXÍLIO AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS INSERIDAS NO SERVIÇO E DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento denominado “FAMÍLIA
ACOLHEDORA”, atendendo o que dispõe a Política Nacional de Assistência
Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a garantia dos
direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto (Lei 8.069/1990) e o
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e
Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º - O Serviço de Acolhimento, Família Acolhedora, fica vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela
coordenação, execução e avaliação do Serviço.
Art. 3º -O Serviço de Acolhimento Família Acolhedora, tem por objetivo
acolher e atender crianças e adolescentes do Município de Diamante do Sul -
Paraná, que estejam em situação de risco pessoal ou social em razão de
abandono, negligência familiar, violência ou opressão.
Art. 4º - O Serviço, integrará o Plano Plurianual de Assistência Social,
garantindo proteção integral às crianças e adolescentes, além de:
I – Proporcionar ambiente sadio à convivência familiar e comunitária;
II – Proporcionar melhores condições de socialização;
III – Acompanhar a frequência da criança ou do adolescente à escola
bem como nos programas sócio assistenciais;
IV – Mobilizar a rede em torno da família vulnerabilizadas em busca de
alternativas para a melhoria do convívio familiar e comunitário.
V – Assegurar o convívio com a família biológica, criando possibilidade
de retorno à família de origem;
VI – Garantir o direito à vida e à saúde, bem como o desenvolvimento
sadio e harmonioso em condições dignas de existência;
VII – Viabilizar o retorno da criança ou do adolescente à sua família de
origem ou a colocação em família substituta, se for o caso.
Parágrafo Único - A colocação em família substituta de que trata o
Inciso VII, dar-se-á através das modalidades de tutela, guarda ou adoção,
sendo os procedimentos de competência exclusiva do Juizado da Infância e
Juventude, com a cooperação da equipe do serviço e do Conselho Tutelar.
Art. 5º - A criança ou adolescente acolhido na família devidamente cadastrada
no Serviço receberá:
I - Com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde,
educação e assistência social, através das políticas públicas existentes.
II - Atendimento individual e familiar através dos profissionais do serviço
social, psicologia e outros, conforme demanda.
III - Prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Infância
e Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento.
IV – Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com
sua família biológica.
V – Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora,
sempre que possível.
Art. 6º - O Serviço constitui-se em guarda temporária subsidiada de crianças
ou adolescentes, por famílias residentes neste município, que tenham
interesse, e comprovadas as condições de recebê-los e mantê-los
condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação,
alimentação, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência
da Secretaria Municipal Assistência Social.
CAPÍTULO II
Da Inscrição e Seleção das Famílias Acolhedoras
Art. 7º. A inscrição e seleção de candidatos à Família Acolhedora faz-se- á da
seguinte forma:
I – Preenchimento de Formulário de Inscrição.
II – Apresentação de documentos.
III – Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade
de Família Acolhedora.
Parágrafo único: O processo de inscrição e seleção ocorrerá conforme
demanda da população interessada em se inscrever.
Seção I
Do Preenchimento do Formulário de Inscrição
Art. 8º. O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser
realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Apresentação da Documentação
Art. 9º. É obrigatória a entrega sob protocolo, na sede da Secretaria
Municipal de Assistência Social:
I - Documento de Identificação com foto, de todos os membros da
família;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da
família;
III - Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Diamante do
Sul/PR;
IV - Comprovante de Residência;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros
da Família, que sejam maiores de idade;
VI - Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro
da família;
VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos
responsáveis.
Seção III
Da Comprovação de Compatibilidade – Família Acolhedora
Art. 10º. A comprovação de compatibilidade da Família, para assumir a
responsabilidade de Família Acolhedora, será realizada através dos seguintes
requisitos:
I – Os responsáveis serem maiores de 18 anos, sem restrição quanto
ao sexo e estado civil;
II – Obter a concordância de todos os membros da família;
III – residir há no mínimo 1 (um) ano no município de Diamante do Sul;
IV – Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer
proteção e afeto às crianças e adolescentes;
V – Parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar
da Secretaria Municipal de Assistência Social, elaborado a partir de
instrumentais técnico operativos, conforme disposto em protocolo próprio
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. A condição de família acolhedora é de caráter
voluntário e contará com o aparato da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 11º. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a
família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 12. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I – Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em
conjunto com a equipe interdisciplinar da Secretaria, prazo de 30 dias para
efetivação do desligamento;
II – Descumprimento dos requisitos, estabelecidos no Art. 10º. desta Lei,
comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar
da Secretaria.
Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra com base no inciso II do
Art. 10º, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento.
Art. 13. A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um
adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
§ 1º. Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a
família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou adolescente.
§ 2º. As famílias acolhedoras já incluídas no Serviço poderão continuar
acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no
caso de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste
artigo.
§ 3º. Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos
na mesma família acolhedora já existentes, será priorizada a avaliação
psicossocial visando a possível transferência para outra família no prazo de 90
dias.
Art. 14. A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s)
criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora.
§ 1º A aceitação da criança ou do adolescente em guarda temporária
constitui-se em responsabilidade familiar.
§ 2º A revogação da guarda provisória será deferida pela autoridade
judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do
Serviço.
Art. 15. As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão
acompanhamento e capacitação continuados.
Art. 16º - O processo de seleção das famílias interessadas no Serviço “Família
Acolhedora”, inicia após inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Seção IV
Da Bolsa Auxílio e da Família Acolhedora
Art. 17º. Fica instituída a Bolsa Auxílio para o acolhimento de Crianças e
Adolescentes em situação de risco pessoal e social, residentes e domiciliados
no município de Diamante do Sul/PR, inseridas no Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de
Diamante do Sul/PR.
§ 1º. A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por
determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de
acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, § 1º, e 3º do Estatuto da Criança e
do Adolescente ECA.
§ 2º. A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto
ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer
técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este,
avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de
manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade,
considerando se é uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º do
Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
§ 3º. Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de
Bolsa Auxilio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da
Infância e Juventude.
Art. 18º. Fica assegurada a Bolsa Auxílio às famílias acolhedoras, custeadas
com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, alocado no Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – FIA.
§ 1º. Bolsa Auxílio é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a
cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a
partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda de criança ou
adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 2º. A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário,
higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou
adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária;
§ 3º O valor da Bolsa Auxílio será fixado em observância aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, considerando os custos necessários ao
atendimento das necessidades básicas da criança ou adolescente acolhido,
observado o limite máximo estabelecido nesta Lei e a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios operacionais
para concessão, pagamento, revisão e prestação de contas da Bolsa Auxílio,
vedada a alteração dos limites e parâmetros estabelecidos nesta Lei.
§ 5º A implementação e manutenção da Bolsa Auxílio ficam condicionadas à
existência de dotação orçamentária específica, observadas as disposições da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem
como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 6º Excepcionalmente, poderá ser concedido apoio financeiro à família
extensa que assumir os cuidados da criança ou adolescente, mediante:
I – determinação ou autorização judicial;
II – avaliação técnica fundamentada da equipe interdisciplinar da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
III – comprovação de que a medida favorece a convivência familiar e
comunitária e atende ao superior interesse da criança ou adolescente;
IV – reavaliação periódica, no mínimo a cada 06 (seis) meses;
§ 5º. Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais,
receberá o valor de um salário mínimo e meio de Bolsa Auxílio, consideradas
as seguintes situações:
I – usuários de substâncias psicoativas;
II – pessoas que convivem com o HIV;
III – pessoas que convivem com neoplasia (Câncer);
IV – pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as
atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;
V – excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar da Secretaria,
pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.
§ 6º. As situações elencadas nos Incisos do Art. 18º do § 5º serão
comprovadas através de atestado expedido por médico especialista
§ 7º. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a
família acolhedora ou extensa, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de
acolhimento.
§ 8º. Nos casos de acolhimento superior a 01 (um) mês, a família acolhedora
ou extensa receberá a Bolsa Auxílio no valor integral.
Art. 19. A utilização de recursos provenientes do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) ou de benefícios previdenciários percebidos pela criança ou
adolescente acolhido observará a legislação federal aplicável e eventual
determinação judicial.
§ 1º Quando houver autorização judicial, os valores poderão ser administrados
em benefício exclusivo da criança ou adolescente, mediante prestação de
contas quando exigida pela autoridade competente.
§ 2º É vedado ao Município estabelecer, por ato administrativo ou normativo
próprio, restrições ou destinações compulsórias aos benefícios federais sem
prévia autorização judicial ou fundamento legal específico.
§ 1° - O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até o dia 10
de cada mês, mediante apresentação de requisição feita pela Secretaria de
Assistência Social, responsável pela coordenação e acompanhamento do
Serviço.
Art. 20º - Cabe ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária a inclusão de
crianças ou adolescentes no Serviço através do acolhimento em família
cadastrada até que haja condições para retornar à família de origem ou ser
colocada em família substituta.
Art. 21 - O período em que a criança ou o adolescente permanecerá na família
acolhedora será o mínimo necessário para seu retorno à família de origem, ou
encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único. O período de permanência da criança ou adolescente em
Família Acolhedora será preferencialmente não superior a 06 (seis) meses,
podendo ser ampliado mediante decisão fundamentada da autoridade
judiciária, observadas as peculiaridades do caso concreto e o superior
interesse da criança ou adolescente.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá articular o
Sistema de proteção integral da criança e do adolescente.
§ 1º - O Serviço “Família Acolhedora” terá o envolvimento de equipe
interdisciplinar para atendimento direto às famílias e às crianças, sobretudo
preparando-os para o desligamento destas, e seu retorno à família biológica ou
inclusão em família substituta.
§ 2º - A Coordenação do Serviço “Família Acolhedora” encaminhará
periodicamente ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado
referente a situação da criança ou adolescente e de seus familiares.
§ 3º - Compete ao Conselho Tutelar acompanhar permanentemente e verificar
a regularidade do Serviço, encaminhando as observações feitas à Secretaria
de Assistência Social sempre que observar irregularidades em seu
funcionamento.
Art. 23 - Além da avaliação interna, o Serviço será avaliado anualmente pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instâncias responsáveis
pelo controle social.
Art. 24 - Para efeitos de concessão do subsídio financeiro que trata o artigo 17º
desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da
Coordenação do Serviço, fará o devido registro e controle administrativo,
observando-se o período de atendimento em cada caso.
Seção V
Das competências e obrigações da Família Acolhedora
Art. 25. Compete à família acolhedora:
I – Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao
adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA;
II – Participar do processo de acompanhamento e capacitação continuados;
III – Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido
à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV – Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família
de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta,
sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.
Art. 26. Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da
guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente
acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade
judiciária.
Seção VI
Da Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Art. 27. A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 28. A Equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será
composta por Coordenação de nível superior, Equipe de nível Superior
interdisciplinar, Equipe técnica de nível médio e Equipe de apoio, conforme
preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS).
Art. 29. São obrigações da Coordenação:
I – Encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para assinatura do
Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para ciência e
controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social,
constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG
do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da
criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida
de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do Banco e
número da agência e conta bancária a ser efetuado o depósito da Bolsa
Auxílio.
Art. 30. São obrigações da Coordenação e da Equipe Interdisciplinar do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cumprir as obrigações
previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do
SUAS.
Art. 31. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com
Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação
continuada da equipe interdisciplinar e das famílias acolhedoras ou extensas,
espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículos e recursos
materiais.
Art. 32. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e equipe
interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da
Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar
irregularidades.
CAPITULO III
Art. 33. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Institucional (SAI)
denominado Unidade de Acolhimento Institucional de Diamante do Sul
“atendendo o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social, a garantia dos direitos da criança e do
adolescente previstos no Estatuto (Lei 8.069/1990) e o Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescente à
Convivência Familiar e Comunitária.
§ 1. O Serviço de Acolhimento Institucional atenderá em regime de
acolhimento institucional provisório crianças e adolescentes, de ambos os
sexos, em situação de risco pessoal e/ou social encaminhados pelo Conselho
Tutelar e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Guaraniaçu, em
sede alugada ou própria no município de Diamante do Sul.
Art. 34 O Serviço de Acolhimento Institucional será administrado e coordenado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede em Diamante do
Sul-PR.
I- O Serviço de Acolhimento Institucional somente fará acolhimento
institucional provisório, segundo determinação judicial, nas
situações abaixo relacionadas;
a) Crianças e/ou adolescentes que residam no município de
Diamante do Sul;
b) Crianças e/ou adolescentes cuja família seja residente no
município de Diamante do Sul;
SEÇÃO VII
DAS FINALIDADES
Art. 35 O Serviço de Acolhimento Institucional tem como finalidade
proporcionar acolhimento institucional provisório a crianças e adolescentes do
município em situação de risco pessoal e/ou social, bem como, a crianças e
adolescentes de outros municípios, em caráter excepcional, em situação de
risco pessoal e /ou social, que tenham a necessidade de pernoitar no Serviço
de Acolhimento Institucional até o encaminhamento a seu local de origem e/ou
adequado, no prazo máximo de vinte e quatro (24 horas).
Art. 36 São objetivos específicos do Serviço de Acolhimento Institucional;
I- Garantir o acolhimento institucional provisório e adequado a crianças
e adolescentes em situação de risco pessoal e social;
II- Garantir a satisfação das necessidades básicas e sócio educacionais
das crianças e adolescentes acolhidos;
III- Garantir a inserção das crianças e adolescentes acolhidos, em
atividades sócio educativas, oferecidas pela rede municipal de
atendimento;
IV- Estimular para a vida autônoma;
V- Garantir a preservação da identidade;
VI- Procurar prioritariamente o fortalecimento, a prevenção e a
reestruturação dos vínculos familiares e comunitários.
VII- Preparar as crianças e adolescentes acolhidos para o gradativo
desligamento da instituição.
SEÇÃO VIII
DO INGRESSO
Art. 37 O recebimento ou acolhimento será realizado quando as crianças e
adolescentes forem encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude da
Comarca de Guaraniaçu e Conselho Tutelar do município de Diamante do Sul
mediante entrega de guia de encaminhamento/abrigamento.
SEÇÃO IX
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 38 O Serviço de Acolhimento Institucional de Diamante do Sul funcionará
em tempo integral
SEÇÃO X
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 39-Compõem a estrutura organizacional básica do Serviço de Acolhimento
Institucional
I- Coordenação Geral;
II- Cuidador Social;
III- Assistente Social;
IV- Psicólogo;
CAPITULO IV
DO COORDENADOR GERAL
Art. 40 Compete ao Coordenador Geral
I- Estabelecer diretrizes gerais para o funcionamento do Serviço de
Acolhimento Institucional em consonância com o Estatuto da Criança
e do Adolescente e legislações afins;
II- Supervisionar a operacionalização do Serviço de Acolhimento
Institucional;
III- Acompanhar e subsidiar o desempenho da equipe de trabalho do
Serviço de Acolhimento Institucional, instrumentalizando a ação
conjunta para o alcance das finalidades e metas pré-fixadas;
IV- Promover o cumprimento da legislação e regulamentos referentes a
criança e ao adolescente;
V- Promover a administração do Serviço de Acolhimento Institucional,
em conformidade com a legislação em vigor;
VI- Zelar pelo uso adequado e pela conservação dos bens materiais e
imóveis da instituição;
VII- Resolver todo e qualquer problema relativo ao funcionamento e a
função técnico-administrativa do Serviço de Acolhimento
Institucional, comunicando o Conselho Tutelar, Juizado de Infância e
Juventude, Ministério Público e demais órgãos, as ocorrências que
excedam a sua competência;
VIII- Relatar, informar as ocorrências através de relatórios e outros
instrumentais;
IX- Realizar reuniões com a equipe de funcionários;
§ 1º A Coordenação geral será exercida por técnico de nível superior vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2ºO Coordenador Geral será o responsável legal pelo Serviço de
Acolhimento Institucional;
CAPITULO V
DO CUIDADOR SOCIAL
Art. 41 Compete ao Cuidador Social
I- Acompanhar as crianças e adolescentes nas atividades diárias;
II- Acompanhar as crianças e adolescentes em atendimentos
especializados;
III- Encaminhar eventuais casos de emergência para o Sistema de
Saúde;
IV- Não fazer uso, em hipótese alguma, de medicamentos sem
orientação médica e cópia de prescrição;
V- Submeter-se a tratamento quando orientado por médicos;
VI- Propiciar e organizar atividades culturais, de lazer e recreação, na
sede do Serviço de Acolhimento Institucional;
VII- Seguir orientações para formação de hábitos relativos a sua higiene
pessoal (banho, limpeza das unhas, cabelos, dentes, roupas limpas).
VIII- Repassar informações a fim de subsidiar a elaboração de relatórios
sobre a criança e adolescente acolhidos, as pessoas habilitadas
(técnicos) referidas no art. 38 bem como ao Conselho Tutelar;
IX- Zelar pelo cumprimento das normas e regras do Serviço de
Acolhimento Institucional por parte das crianças e adolescentes;
X- Cumprir normas estabelecidas;
XI- Manter sigilo sobre as normas tratadas na instituição;
XII- Atuar de forma integrada, agindo com cooperação, respeito e
disciplina;
XIII- Registrar no livro de registro as ocorrências significativas;
XIV- Tratar as crianças e adolescentes acolhidos com respeito,
estabelecendo o limite necessário em suas relações, orientando-as
no uso adequado da liberdade e das rotinas diárias do Serviço de
Acolhimento Institucional;
XV- Participar de reuniões para as quais for convocada;
XVI- Estabelecer e supervisionar os horários de entrada e saída dos
acolhidos;
XVII- Encaminhar a equipe técnica os problemas cujas tentativas de
solução forem esgotadas;
CAPITULO VI
DO ASSISTENTE SOCIAL
Art. 42. Compete ao Assistente Social desenvolver acompanhamento técnico-
social, estudos sociais, visitas domiciliares, elaboração de relatórios e
articulação da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos.
CAPITULO VII
DO PSICOLOGO
Art. 43. Compete ao Psicólogo:
I – Realizar acompanhamento psicológico das crianças, adolescentes e suas
famílias, conforme demanda;
II – Prestar apoio técnico à equipe do Serviço de Acolhimento Institucional;
III – Participar da elaboração de relatórios, reuniões e encaminhamentos
técnicos;
IV – Atuar de forma integrada com a equipe interdisciplinar, observando os
princípios éticos e o sigilo profissional;
V – Desenvolver ações voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
CAPITULO IX
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ACOLHIDOS
Art. 44 São direitos dos acolhidos:
I- A criança e o adolescente têm direito a abrigo, alimentação,
vestuário, assistência médica, odontológica, educacional e
profissionalizante.
II- Tem direito a um atendimento de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente e legislações afins;
III- Tem direito ao respeito a sua condição de ser humano, sem
preconceitos raciais, políticos, religiosos e sociais;
IV- Tem direito de defender-se de qualquer acusação, desde que ao
fazê-lo respeite as normas básicas do Serviço de Acolhimento
Institucional;
V- Deve ter tratamento respeitoso por parte dos colegas e
funcionários;
Art. 45 São deveres dos acolhidos:
I- Devem ser respeitados os horários estabelecidos para o
funcionamento das atividades do Serviço de Acolhimento
Institucional;
II- Respeitar as atividades e tarefas de rotina propostas pela casa;
III- Respeitar o ambiente de convívio comum, nos seguintes termos:
a) Zelar e preservar o patrimônio móvel e imóvel do Serviço de
Acolhimento Institucional;
b) Manter conduta adequada, por exemplo, dialogando sempre em tom
moderado e respeitoso para com os demais;
c) Realizar higiene pessoal diariamente, zelando também por seu
vestuário, coisas de uso pessoal e do quarto;
d) Tratar de forma respeitosa funcionários e demais crianças e
adolescentes acolhidos;
e) Obedecer às determinações e orientações dos funcionários para o
cumprimento das normas do Serviço de Acolhimento Institucional;
f) Guardar seus pertences em local adequado;
g) Zelar pela limpeza do espaço físico do Serviço de Acolhimento
Institucional;
CAPITULO X
DA DISCIPLINA
Art. 46 - São considerados comportamentos inadequados:
I- Desrespeito ao espaço físico;
II- Desrespeito às demais, adolescentes e funcionários;
III- Subtrair qualquer objeto do Serviço de Acolhimento Institucional, bem
como pertences das demais crianças e adolescentes acolhidos;
IV- Agressões físicas e verbais;
V- Desrespeito aos horários estabelecidos;
VI- Recusa em cumprir as tarefas de rotina da instituição, bem como as
atividades externas;
VII- Descumprir horários estipulados pelo Cuidador Social;
VIII- Comportamentos desrespeitosos durante passeios;
IX- Uso e/ou porte de drogas lícitas e/ou ilícitas;
X- Uso e/ou porte de armas ou objetos que possam ser utilizados como
tal;
§ 1º As situações que demandem aplicação de medidas pedagógicas,
intervenções protetivas ou mediação de conflitos serão analisadas
conjuntamente pela Coordenação Geral e pela equipe técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a
observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da
criança e do adolescente.
§ 2º- Em caso de descumprimento aos termos do Art 46 por parte das crianças
e adolescentes acolhidos, caberá a equipe de profissionais as seguintes
intervenções protetivas;
a) Advertência Verbal;
§ 3º- Quando esgotados os recursos pela equipe de profissionais, as situações
serão encaminhadas ao Conselho tutelar e/ou órgãos competentes.
§ 4º É proibido à utilização de pertences alheios sem autorização expressa do
cuidador social;
§ 5º É proibido qualquer negociação entre crianças e adolescentes abrigados
bem como entre eles ou qualquer outra pessoa que trabalhe ou visite o Serviço
de Acolhimento Institucional.
Art. 47 - Em caso de ato infracional, deverão ser acionados os órgãos
competentes, observada a legislação vigente e garantidos os direitos da
criança e do adolescente.
Art. 48 -A fiscalização do Serviço de Acolhimento Institucional é atribuição dos
seguintes órgãos:
I- Poder Judiciário, representado pelo Juizado da Infância e Juventude;
II- Ministério Público;
III- Conselho Tutelar;
CAPITULO XI
DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À
PRIVACIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 49. Todos os profissionais, famílias acolhedoras, colaboradores e demais
participantes do Serviço de Acolhimento Familiar deverão preservar o sigilo das
informações e documentos a que tiverem acesso em razão de suas atribuições.
§ 1º Os prontuários, relatórios técnicos, estudos sociais, pareceres,
documentos e demais registros referentes às crianças, adolescentes e suas
famílias possuirão acesso restrito aos profissionais autorizados, às autoridades
competentes e às pessoas expressamente legitimadas por lei ou decisão
judicial.
§ 2º O tratamento de dados pessoais e informações sensíveis observará as
disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD), do Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais normas aplicáveis.
§ 3º A divulgação não autorizada de informações protegidas por sigilo sujeitará
o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 50 - As despesas de que trata o Artigo 17º desta Lei serão financiadas
pelos orçamentos do FIA - Fundo Municipal para Infância e Adolescência e
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, com o co-financiamento do
Estado e da União, conforme autorização dos respectivos Conselhos.
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei
Municipal 1009/2017(retificação) e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, 03 de julho de 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
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