ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1524/2017

LEI Nº 1524, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 113.308,97 ( cento e treze mil, trezentos e oito reais, e noventa e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte:

821 – CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS

 

0501

Departamento de Agropecuária

206010011. 1006

Projetos de Agropecuária

3.3.90.93.00

Restituições

31.808,97

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

76.500,00

3.3.90.93.00

Restituições

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 821 – CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS

5.000,00

TOTAL..........

113.308,97

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016 (saldo bancário de 2016), mais Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita de 2017 (rendimentos em aplicações financeiras em 2017), relativo aos valores de repasse e rendimentos decorrentes dos recursos do Contrato de Repasse nº 835415/MAPA/CAIXA celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, repassados através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na c/c 46-5, cujo objeto é: Aquisição de Máquinas Agrícolas, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple

Mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016 Fonte: 821

Superávit Financeiro através da Fonte: 821 - CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS

0,00

108.308,97

0,00

108.308,97

1325019947.00 (282) Fonte: 821

- Rendimentos CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

TOTAIS.......................................R$ 

0,00

113.308,97

0,00

113.308,97

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

 


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:8FE3A251