ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1938 DE 15 DE JULHO DE 2026 – ANEXO III – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
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MUNICÍPIO DE COLOMBO |
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Planejamento e Orçamento |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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Ano de Referência: 2027 |
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AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2027 |
2028 |
2029 |
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ITBI - Imposto de Transmissão |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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ISSQN |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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Contribuições para Melhorias |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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Taxa de Alvará, localização e |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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COSIP |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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Imp Predial |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Economia Local/Receita Municipal/Contribuintes |
917.637,92 |
1.000.231,73 |
1.040.243,32 |
Aperfeiçoar o sistema de controle, cobrança e arrecadação dos tributos de competência municipal, bem como otimizar os processos de fiscalização. Adotar medidas que incentivem o adimplemento tempestivo das obrigações tributárias, incluindo a implementação e utilização de sistemas de georreferenciamento para atualização e qualificação do cadastro imobiliário urbano e territorial. |
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TOTAL |
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917.637,92 |
1.000.231,73 |
1.040.243,32 |
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO. |
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Notas: |
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Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. " |
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Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:8FE8190F