ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação no exercício de 2017
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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Código |
Recur. |
Descrição |
Valor |
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ÓRGÃO |
03.00 |
Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social |
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UNIDADE |
03.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas |
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PROJ/ATIV. |
2.010 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social –At. Básica |
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3.3.90.39.00 |
1770 |
Serviço de Terceiros –Pessoa Jurídica |
54.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
1.778 |
Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas |
150.000,00 |
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TOTAL |
204.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social do Estado do Paraná para o exercício de 2017, a Saber:
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Cód. Receita |
Recur |
Descrição |
Valor |
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4.1.3.2.5.01.10.12.00 |
1.770 |
Rendimentos Aplicação Financeira. p/Programa Familia Paranaense |
1.000,00 |
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4.1.7.2.2.99.99.02.00 |
1.770 |
Transf. das Ações do Programa Familia Paranaense |
42.170,00 |
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4.1.7.2.2.99.99.03.00 |
1.778 |
Transf. Estadual PPAS- Piso Paranaense de Ass. Social |
150.000,00 |
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Soma |
193.170,00 |
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Art. 3º. - Para cobertura de parte do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizadas as reduções das seguintes dotações do Orçamento do presente exercício, a saber:
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Código |
Recur. |
Descrição |
Valor |
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ÓRGÃO |
03.00 |
Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social |
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UNIDADE |
03.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
008 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas |
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PROJ/ATIV. |
1.004 |
Adquirir Equipamentos E Material Permanente para Ass. Social |
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4.4.90.52.00 |
1.770 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
10.830,00 |
Art. 4º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:8FF5B60D