ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO 213/2026

DECRETO 213/2026

 

Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal de Iguaraçu, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base na Lei Municipal N° 42/2025 de 23 de dezembro de 2025 considerando a necessidade de adequar a Proposta Orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu- SAAE às necessidades do cumprimento das metas para restante do exercício.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu, um credito adicional suplementar, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados para a seguinte dotação:

 

2000

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001.17.512.0020.2.075

Operacionais de Água e Manutenção do Sistema de Água

 

3.3.90.39.00.00 Fonte 0001

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

60.000,00

Total

 

60.000,00

 

Art 2º Os recursos necessários para abertura de Credito Adicional Suplementar descrito no Art 1º deste Decreto serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo conforme Lei Federal 4.320/64:

 

2000

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001.17.512.0020.2.075

Operacionais de Água e Manutenção do Sistema de Água

 

4.4.90.52.00.00 Fonte 0001

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

Total

 

60.000,00

 

Art 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Iguaraçu, 26 de outubro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:8FFF6513