ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 943/2021

SÚMULA: Altera redação do artigo 120 da Lei Municipal nº 338/2005, de 27 de abril de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Anahy).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - O artigo 120 da Lei Municipal nº 338/2005, de 27 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 120. Aos servidores públicos municipais expostos a condições de trabalho insalubres, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em percentual correspondente ao grau de risco apurado, nos seguintes percentuais:

 

I – 10% para o grau mínimo

II – 20% para o grau médio

III – 40% para o grau máximo

 

§ 1º - o percentual de que trata o caput deste artigo será calculado tomando por base a remuneração constante da “classe 01” e “referência 01” da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais.

 

§ 2º - O reconhecimento da condição insalubre e o grau de exposição serão definidos por decreto, após a elaboração de laudo de insalubridade de acordo com as normas técnicas do Ministério do Trabalho.”

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 06 de maio de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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