ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 85, DE 29 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 85, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a atualização dos profissionais habilitados a realizar a escuta especializada no Município de Salgado Filho-Pr.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO que a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção;
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada;
RESOLVE:
Art. 1º - Dispor sobre os profissionais habilitados a realizar a escuta especializada no Município de Salgado Filho-Pr.
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Nome |
Órgão de representação |
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Silvana Tereza Welter |
Centro de Referência de Assistência Social |
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Silviana Machado |
Secretaria Municipal de Educação |
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Katiane Aparecida Rech |
Secretaria Municipal de Educação |
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Denice Maria Sutili Ghissi |
Secretaria Municipal de Educação |
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Cristiane Neis |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Elaine Aparecida Paduan |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho – APAE. |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto nº 40, de 06 de abril de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
Certifico que este documento foi publicado no Jornal ___________, Edição nº _____________, do dia ___/___/2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:9052BC07