ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1072/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a política pública de Facilitar o acesso ao documento básico que é o Registro Geral (RG), para crianças e adolescentes que freqüentam a rede pública de ensino de Município de Mandirituba de forma gratuita em sua 1º emissão.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, Crianças e adolescentes que freqüentam a rede de ensino público do Município, atendendo desde a Educação Infantil até o Ensino Técnico Profissionalizante, atendidos os critérios da legislação e regramentos pertinentes.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – Incentivar o feitio do documento RG;
II – Facilitar o acesso ao documento;
III – Diminuir a fila de espera para agendamento para fazer o documento;
IV – Demonstrar a importância para a identificação de crianças e adolescentes através do RG, uma (vez que a indicação de que todos possuam este documento vem do Instituto de Identificação da Polícia Civil);
V - Levar a cidadania que um documento representante a um indivíduo.
Art. 4º Fica instituído para o ano 2020 há pretensão que a implantação ocorra para os Centros Municipais de Educação Infantil (de 0 a 4 anos), rede Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico Profissionalizante, assim como a modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) e o CEEBJA (Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 30 de março de 2020
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:908A1D19