ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5131, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.700.000,00 (treze milhões e setecentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE

PROJETO/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

70.000,00

 

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

400.000,00

 

PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

800.000,00

000

3.3.91.97.00

APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL

2.100.000,00

 

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROJETO/ATIV 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

50.000,00

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete Secretaria Mun. de Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

104

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100.000,00

103

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

500.000,00

104

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

1.500.000,00

104

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

200.000,00

104

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

600.000,00

104

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS

100.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.018 – Manutenção Fundeb

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

101

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.100.000,00

101

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

400.000,00

101

3.1.91.13.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

900.000,00

101

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS

100.000,00

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.025 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

300.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100.000,00

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

1.860.000,00

303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

300.000,00

1064

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

700.000,00

1000

3.1.91.13.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

500.000,00

1000

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS

50.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC Ambulatorial e Hospitalar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

400.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.091 – Manutenção do Setor de Transporte – MAC

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

500.000,00

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIV 2.027 – Manut. Sec. Munic. Agricultura Pec. e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

40.000,00

 

ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção da Secretaria Mun. Cultura

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

30.000,00

TOTAL CRÉDITO

13.700.000,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação apurado por tendência na respectiva fonte.

 

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 28 de novembro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:908EE2B1